Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro
No cumprimento da Lei nº 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D Afonso Henriques, nº1
4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107
geral@cniacc.pt
https://www.cniacc.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º e 3º
1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Mais informação atualizada e detalhada disponível em Portal do Consumidor:
• www.consumidor.pt